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sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
Praias do Laranjal têm cinco pontos próprios para banho
terça-feira, 11 de maio de 2010
Prefeito Fetter debate desenvolvimento em seminário da revista Voto
terça-feira, 13 de abril de 2010
Veículos de tração animal em Pelotas tem lei sancionada
Executivo sanciona lei sobre veículos de tração animal.
O prefeito Adolfo Antonio Fetter sancionou a Lei 5.678, que regulamenta o registro, licenciamento e concessão de autorização para conduzir veículos de tração animal (VTA). A lei tem como base o Código de Trânsito Brasileiro. Apenas adultos, maiores de 18 anos, poderão receber autorização para conduzir.
De acordo com a lei, que entra em vigor no início de julho, para transitarem na área urbana, os VTA deverão ter registro e licenciamento, feito pela Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (SSTT). Os condutores precisarão fazer um curso de capacitação e educação para o trânsito, com duração de quatro horas, onde será abordado regras gerais de circulação; sinalização vertical; sinalização horizontal; sinalização semafórica; infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em Regulamentação Municipal para Veículos de Tração Animal.
Os VTA, assim como os veículos automotores, possuem regras para trafegar. Não podem estacionar em local não permitido ou parar em fila dupla nas vias do perímetro urbano; trafegar no perímetro urbano, pelo lado esquerdo da via; trafegar em ciclovias; trafegar em vias destinadas para pedestres; conduzir o veículo sem portar permissão e certificado de registro e licenciamento regulado pelo município; transitar sem a sinalização reflexiva e/ou sem placas de identificação; praticar ato de abuso ou crueldade no animal utilizado no veículo; obrigar o animal a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças; utilizar, no VTA, animal diferente do licenciado pela SSTT, sem autorização. Em caso de infração o condutor pode sofrer as seguintes penalidades: advertência por escrito; multa; cassação da permissão para a condução; apreensão do veículo; e apreensão do animal.
Data: 12/04 Hora: 18:09 Redator: Alessandra Meirelles MTB 10052
Fotógrafo: Jorge Gonçalves
Fonte: Prefeitura de Pelotas
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segunda-feira, 29 de março de 2010
Fetter encaminha reforma oa Legislativo Pelotense
Notícias da Prefeitura de Pelotas
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sexta-feira, 19 de março de 2010
Pelotas | Licitação do transporte coletivo
Prefeito Fetter analisa situação da licitação do transporte coletivo
No contexto da Lei Federal 11.445/2007, determinando licitação para todos os segmentos do transporte de passageiros em território nacional, inclusive aéreo, até 31 de dezembro de 2010, Pelotas é uma exceção positiva, segundo avaliação do prefeito Adolfo Antonio Fetter. Isso porque, salienta o chefe do Executivo, a Prefeitura vem cumprindo todas as etapas, de acordo com a lei, enquanto a maioria dos municípios, por exemplo, sequer deu início ao processo licitatório do transporte coletivo. Ontem (17), o juiz Geraldo Brandeburski, deferindo liminar do Ministério Público, deu prazo de seis meses para o poder público municipal iniciar a licitação referente ao transporte público urbano e rural no Município.
O prefeito acredita que esta é uma questão muito mais complexa e não se restringe apenas à concretização da licitação em seis meses, de acordo com a decisão do juiz, ou nove meses, conforme prevê a lei federal. Tanto é que, garante o prefeito, em paralelo às medidas já em curso para efetivar a licitação, a Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (SSTT) está viabilizando a contratação de consultoria para avaliar o passivo alegado pelos empresários do transporte coletivo, pois a Prefeitura discorda que o Município deve ressarcir as empresas de eventuais prejuízos.
As empresas reivindicam uma dívida de R$ 100 milhões junto à Prefeitura, contraída no decorrer dos últimos 20 anos, por conta de reajustes de tarifa aquém do ideal, além de investimentos em melhorias, segundo os empresários. A Prefeitura não concorda com esta alegação e irá contar com o apoio de consultoria especializada e independente para confrontar os números apresentados pelas empresas. Depois disso, definido se elas têm direito ou não à possível indenização, se poderá chegar à licitação propriamente dita do transporte coletivo, considerando que o resultado dessa questão vai influenciar nos valores finais da licitação, reafirma o prefeito.
Ao mesmo tempo em que agiliza o trabalho da consultoria, a SSTT está fazendo levantamento e reunindo informações referentes às 72 linhas cobertas pelas oito empresas que prestam o serviço no Município, entre outros dados, inclusive relativos a custos e quilometragem. A medida tem por objetivo definir se o atual modelo de transporte coletivo – bairro-centro-bairro - continua ou será substituído por linhas interligadas por bairros. “Precisamos de todos estes elementos e atualizar todos os dados, a fim de implementar mudanças que venham ao encontro dos interesses da população, sem açodamento e buscando sempre beneficiar quem utiliza o transporte público”.
Fetter reforça que a Prefeitura está empenhada em atender à lei que dispõe sobre a licitação do transporte coletivo, vem trabalhando na questão, mas dada sua complexidade e particularidades, o Executivo precisa de tempo e pretende estar com tudo pronto até 31 de dezembro deste ano, conforme determina a lei federal de 2007.
Data: 18/03
Hora: 16:42
Redator: Luiz Carlos Freitas
Fonte: "Prefeitura de Pelotas"
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